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Projeto de Lei 438/X/3
Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-01-07 |  Entrada

2008-01-08 |  Admissão

2008-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.16

Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2008-01-17
Aprovado por unanimidade BE, PEV
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.01.17
     

2008-01-09 |  Anúncio

2008-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.17

Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2008-01-17
Aprovado PEV
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.01.17
     

2008-01-11 |  Publicação
2008-01-17 |  Discussão generalidade

2008-01-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-01-18 na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:1-PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-02 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-02-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores