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Projeto de Lei 441/X
Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-01-08 |  Entrada

2008-01-09 |  Admissão

2008-01-09 |  Anúncio

2008-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.16


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Farmhouse (PS)
Data de nomeação: 2008.01.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.01.16
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2008.01.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.01.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.01.17
     

2008-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.17


Aprovado
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2008.01.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.01.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.01.17
     

2008-01-11 |  Publicação
2008-01-17 |  Discussão generalidade

2008-01-18 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Requerimento relativo aos Projectos de Lei n.º 440/X (CDS-PP) e n.º 441/X (CDS-PP) Rejeitado
Contra: PS, PSD
A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-01-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: CDS-PP

2008-02-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores