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Intervenção

X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro) ; Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais ; Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos ; Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
Mário Albuquerque (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 431/X/3; PJL nº 438/X/3; PJL nº 440/X/3; PJL nº 441/X/3; PJL nº 445/X/3; PJL nº 81/X/1
Reunião plenária de: 2008-01-17
Tipo de Atividade: PJL nº 431/X/3; PJL nº 438/X/3; PJL nº 440/X/3; PJL nº 441/X/3; PJL nº 445/X/3; PJL nº 81/X/1
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 431/X-3 Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 438/X-3 Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro).


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 440/X-3 Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 441/X-3 Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 445/X-3 Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 81/X-1 Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção