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Intervenção

X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro) ; Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais ; Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos ; Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
Miranda Calha (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 431/X/3; PJL n.º 438/X/3; PJL n.º 440/X/3; PJL n.º 441/X/3; PJL n.º 445/X/3; PJL n.º 81/X/1
Reunião plenária de: 2008-01-17
Tipo de Atividade: PJL n.º 431/X/3; PJL n.º 438/X/3; PJL n.º 440/X/3; PJL n.º 441/X/3; PJL n.º 445/X/3; PJL n.º 81/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção