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Projeto de Lei 431/X
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-12-20 |  Entrada

2007-12-20 |  Admissão

2007-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.17


Aprovado
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2008.01.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.01.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.01.17
     

2007-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.16


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2008.01.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.01.16
Pedro Farmhouse (PS)
Data de nomeação: 2008.01.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.01.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.01.17
     

2007-12-21 |  Anúncio

2007-12-22 |  Publicação
2008-01-17 |  Discussão generalidade

2008-01-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2008-01-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD

2008-01-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.04.09

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-01-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do do Governo Regional da Madeira

2008-01-26 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-02-02 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-04-16 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Votação dos artigos 222.º, 223.º e 224.º constante do artigo 2.º do Texto Final Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Votação do artigo 225.º constante do artigo 2.º do Texto Final Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE
Abstenção: 1-PS, PSD
A Favor: PS, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Votação do artigo 226.º constante do artigo 2.º do Texto Fina Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Votação do artigo 227.º constante do artigo 2.º do Texto Final. Votos contra: 32; Favor: 106; Abstenções: 59 (não obteve a maioria de dois terços necessária). Rejeitado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS, PSD
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Votação do artigo 228.º constante do artigo 2.º do Texto Final. Votos contra: 90; Favor: 103; Abstenções: 1 (não obteve a maioria de dois terços necessária). Rejeitado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Votação do artigo 229.º constante do artigo 2.º do Texto Final. Votos contra: 33; Favor: 106; Abstenções: 59 (não obteve a maioria de dois terços necessária). Rejeitado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS, PSD
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Votação do artigo 230.º constante do artigo 2.º do Texto Final Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS, PSD
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Votação dos artigos 231.º , 232.º e 233.º constante do artigo 2.º do Texto Final Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Votação do corpo do n.º 2 do artigo 2.º do Texto Final e das alíneas b) e c) do artigo 1.º do artigo 53.º constante do n.º 1 do artigo 3.º do Texto Final Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Votação do corpo do n.º 1 do artigo 3.º do Texto Final Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Votação do n.º 5 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.º 2 do artigo 3.º e do corpo do n.º 2 do artigo 3.º do Texto Final Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Votação do n.º 3 do artigo 3.º, do n.º 6 do artigo 77.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.º 4 do artigo 3.º, do corpo do n.º 4 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.º 5 do artigo 3.º e do corpo do n.º 5 do artigo 3.º do Texto Final Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD

2008-04-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Votos contra: 92; Favor: 107; Abstenções: 1 (não obteve a maioria de dois terços necessária). Rejeitado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS