X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro) ; Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais ; Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos ; Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
Mota Andrade (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 431/X/3; PJL n.º 438/X/3; PJL n.º 440/X/3; PJL n.º 441/X/3; PJL n.º 445/X/3; PJL n.º 81/X/1
Reunião plenária de:
2008-01-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 431/X/3; PJL n.º 438/X/3; PJL n.º 440/X/3; PJL n.º 441/X/3; PJL n.º 445/X/3; PJL n.º 81/X/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Soeiro (PCP), Luis Fazenda (BE), José Miguel Gonçalves (PEV) e Helena Pinto (BE)
Tipo de Intervenção:
Intervenção