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Projeto de Lei 352/XVII/1
Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-02 |  Entrada

2026-01-06 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão."

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-01-07 |  Discussão generalidade
2026-01-08 |  Anúncio

2026-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:CH, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PSD, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-01-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente