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Projeto de Lei 294/XVII/1
Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2025-12-19.)
Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão 1, de 21-11-2025 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
Hugo Soares (PSD) , António Rodrigues (PSD) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Miguel Guimarães (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Regina Bastos (PSD) , Pedro Alves (PSD) , Isaura Morais (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Andreia Neto (PSD) , Paulo Lopes Marcelo (PSD) , Cristina Vaz Tomé (PSD) , Bruno Ventura (PSD) , Fernando Queiroga (PSD) , João Antunes dos Santos (PSD) , Almiro Moreira (PSD) , Adriana Rodrigues (PSD) , Alberto Fonseca (PSD) , Alberto Machado (PSD) , Amílcar Almeida (PSD) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Ana Isabel Ferreira (PSD) , Ana Oliveira (PSD) , Ana Silveira (PSD) , Bárbara do Amaral Correia (PSD) , Bruno Faria (PSD) , Bruno Vitorino (PSD) , Carla Barros (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Carlos Silva Santiago (PSD) , Carolina Marques (PSD) , Célia Freire (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Emídio Guerreiro (PSD) , Eva Brás Pinho (PSD) , Firmino Ferreira (PSD) , Francisco Covelinhas Lopes (PSD) , Francisco Figueira (PSD) , Francisco José Martins (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Francisco Sousa Vieira (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Gonçalo Dinis Capitão (PSD) , Gonçalo Lage (PSD) , Gonçalo Valente (PSD) , Helga Correia (PSD) , Hernâni Dias (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Inês Barroso (PSD) , Isabel Fernandes (PSD) , Joana Seabra (PSD) , João Pedro Louro (PSD) , Joaquim Barbosa (PSD) , José Cesário (PSD) , José Lago Gonçalves (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Leandro Ferreira Luís (PSD) , Leonor Cipriano (PSD) , Liliana Fidalgo (PSD) , Manuela Carvalho (PSD) , Marco Claudino (PSD) , Margarida Saavedra (PSD) , Martim Syder (PSD) , Maurício Marques (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Nuna Menezes (PSD) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Olga Freire (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Paulo Edson Cunha (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Paulo Neves (PSD) , Pedro Coelho (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Ricardo Aires (PSD) , Ricardo Barroso (PSD) , Ricardo Carlos (PSD) , Ricardo Carvalho (PSD) , Ricardo Oliveira (PSD) , Rui Rocha Pereira (PSD) , Sandra Pereira (PSD) , Sofia Carreira (PSD) , Sofia Machado Fernandes (PSD) , Sonia dos Reis (PSD) , Sónia Margarida Fernandes (PSD) , Teresa Morais (PSD) , Vânia Jesus (PSD)
2025-11-21 |  Entrada

2025-11-24 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma travão."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-11-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-12-03
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-12-03
Ordem dos Advogados em 2025-12-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-12-03
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I. P.) em 2025-12-03

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-01-07


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2026-01-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, JPP
Ausência: L, PCP, CDS-PP, BE, PAN
Autores do Parecer
Rui Rocha (IL)
     

2025-11-26 |  Anúncio

2026-01-07 |  Discussão generalidade
2026-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-01-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2026-01-27
Serviço Jesuíta para os Refugiados em 2026-01-27
Conselho Português para os Refugiados em 2026-01-27
Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa (CRC) em 2026-01-27
     

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