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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto; Regula o procedimento para a determinação do estatuto de apátrida; Procede à regulamentação do estatuto do apátrida; Aprova o estatuto jurídico do apátrida
Vanessa Barata (CH)


Dirige Pedido de Esclarecimento a Nuno Jorge Gonçalves (PSD), no âmbito da apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 294/VII/1.ª (PSD) — Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto, do Projeto de Lei n.º 331/XVII/1.ª (L) — Regula o procedimento para a determinação do estatuto de apátrida, do Projeto de Lei n.º 348/XVII/1.ª (BE) — Procede à regulamentação do estatuto do apátrida e do Projeto de Lei n.º 352/XVII/1.ª (PS) — Aprova o estatuto jurídico do apátrida.

[  vídeo - duração: 0:02:25.]


Qualidade: Deputada
Debate: Projeto-Lei nº 294/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 331/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 348/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 352/XVII/1.ª - Apátrida
Reunião plenária de: 2026-01-07
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 294/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 331/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 348/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 352/XVII/1.ª - Apátrida
Fase da Sessão: POD
Observações: Formula um pedido de esclarecimento ao deputado Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento