XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto; Regula o procedimento para a determinação do estatuto de apátrida; Procede à regulamentação do estatuto do apátrida; Aprova o estatuto jurídico do apátrida
Filipe Sousa (JPP)
Apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 294/VII/1.ª (PSD) — Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto, do Projeto de Lei n.º 331/XVII/1.ª (L) — Regula o procedimento para a determinação do estatuto de apátrida, do Projeto de Lei n.º 348/XVII/1.ª (BE) — Procede à regulamentação do estatuto do apátrida e do Projeto de Lei n.º 352/XVII/1.ª (PS) — Aprova o estatuto jurídico do apátrida.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto-Lei nº 294/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 331/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 348/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 352/XVII/1.ª - Apátrida
Reunião plenária de:
2026-01-07
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 294/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 331/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 348/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 352/XVII/1.ª - Apátrida
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção