XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto; Regula o procedimento para a determinação do estatuto de apátrida; Procede à regulamentação do estatuto do apátrida; Aprova o estatuto jurídico do apátrida
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 294/VII/1.ª (PSD) — Regula o procedimento para o reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto.
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- duração: 0:07:56.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto-Lei nº 294/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 331/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 348/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 352/XVII/1.ª - Apátrida
Reunião plenária de:
2026-01-07
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 294/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 331/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 348/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 352/XVII/1.ª - Apátrida
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção