XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida
Mário Amorim Lopes (IL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2026-01-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 331/XVII/1
Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto