XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei da Vida Independente; Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto; Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade; Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos; Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência; Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior; Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização; Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior; Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho; Melhora o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência; Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso; Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência; Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária; Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva; Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil; Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência; Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos; Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 %; Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência auditiva; Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário
Catarina Salgueiro (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Isabel Mendes Lopes (L), no âmbito do debate da fixação da ordem do dia, pelo PS, com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 307/XVII/1.ª (PS) — Aprova a Lei da Vida Independente, do Projeto de Lei n.º 308/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 309/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 310/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 311/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 312/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 313/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Lei n.º 31/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 261/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 291/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 323/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 324/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Lei n.º 325/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Lei n.º 326/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Lei n.º 327/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Lei n.º 328/XVII/1.ª (L), do Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 330/XVII/1.ª (BE), em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 311/XVII/1.ª (CDS-PP) e o Projeto de Resolução n.º 426/XVII/1.ª (L).
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Debate:
Projeto-Lei nº 307/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 308/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 309/XVII/1.ª Projeto-Lei nº 310/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 311/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 312/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 313/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 31/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 261/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 291/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 323/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 324/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 325/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 326/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 327/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 328/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 329/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 330/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 311/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 426/XVII/1.ª – Inclusão de pessoa com deficiência
Reunião plenária de:
2025-12-18
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 307/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 308/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 309/XVII/1.ª Projeto-Lei nº 310/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 311/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 312/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 313/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 31/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 261/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 291/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 323/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 324/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 325/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 326/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 327/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 328/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 329/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 330/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 311/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 426/XVII/1.ª – Inclusão de pessoa com deficiência
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formula um pedido de esclarecimento à deputada Isabel Mendes Lopes (L)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento