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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União; Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia
Rita Alarcão Júdice (XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Responde ao Pedido de Esclarecimento de Catarina Salgueiro (CH), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 378/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia.

[  vídeo - duração: 0:00:48.]


Qualidade:
Debate: Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 378/XVII/1.ª - Definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Reunião plenária de: 2025-12-12
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 378/XVII/1.ª - Definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde à deputada Catarina Salgueiro (CH)
Tipo de Intervenção: Intervenção