XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União; Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia
Rodrigo Saraiva (IL)
Insta João Pinho de Almeida (CDS-PP) a cingir-se à figura da Interpelação à Mesa, dado considerar que a sua intervenção está a assumir a forma de uma Defesa da Honra.
[
vídeo
- duração: 0:00:34.]
Insta João Pinho de Almeida (CDS-PP) a terminar a sua intervenção, considerando que esta já estravasou o âmbito da figura da Interpelação à Mesa.
[
vídeo
- duração: 0:00:22.]
Esclarece que o microfone de João Pinho de Almeida se desligou automaticamente, e não por alguma intervenção sua.
[
vídeo
- duração: 0:00:38.]
Qualidade:
P.A.R.
Debate:
Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 378/XVII/1.ª - Definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Reunião plenária de:
2025-12-12
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 378/XVII/1.ª - Definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção