XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União; Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia
Rui Tavares (L)
Em Interpelação à Mesa, pede a distribuição de documentos sobre as reações ao debate presidencial aludido por Pedro Pinto (CH).
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- duração: 0:00:38.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 378/XVII/1.ª - Definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Reunião plenária de:
2025-12-12
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 378/XVII/1.ª - Definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa