XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União; Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia
Pedro Pinto (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Pedro Delgado Alves (PS), no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 378/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia.
[
vídeo
- duração: 0:00:58.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 378/XVII/1.ª - Definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Reunião plenária de:
2025-12-12
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 378/XVII/1.ª - Definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Pedro Delgado Alves (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento