XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União; Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Em Interpelação à Mesa, critica as afirmações proferidas por Pedro Delgado Alves (PS), na parte em que este considerou que o CH é um partido "antidemocrático".
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Retoma a Interpelação à Mesa, apelando a que esta zele pelo respeito entre os Deputados.
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Conclui a Interpelação à Mesa em que critica os termos em que Pedro Delgado Alves (PS) se dirigiu à bancada do CH.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 378/XVII/1.ª - Definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Reunião plenária de:
2025-12-12
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 378/XVII/1.ª - Definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa