XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis; Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio; Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal; Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis.
Rui Tavares (L)
Debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 13/XVII/1.ª (CH) — Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis, do Projeto de Lei n.º 32/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio, e do Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal e do Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projetos de Lei n.º s 13, 32 e 90/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-09
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.º s 13, 32 e 90/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção