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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis; Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio; Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal; Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis.
Teresa Morais (PSD)


Roga à bancada do CH que crie condições para que Rui Tavares (L) possa continuar a sua intervenção.

[  vídeo - duração: 0:00:25.]


Qualidade: P.A.R.
Debate: Projetos de Lei n.º s 13, 32 e 90/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1ª
Reunião plenária de: 2025-07-09
Tipo de Atividade: Projetos de Lei n.º s 13, 32 e 90/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1ª
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção