Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis; Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio; Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal; Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis.
João Pinho de Almeida (CDS-PP)


Dirige Pedido de Esclarecimento a André Rijo (PS), no âmbito do debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 13/XVII/1.ª (CH) — Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis, do Projeto de Lei n.º 32/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio, e do Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal e do Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis.

[  vídeo - duração: 0:00:41.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projetos de Lei n.º s 13, 32 e 90/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1ª
Reunião plenária de: 2025-07-09
Tipo de Atividade: Projetos de Lei n.º s 13, 32 e 90/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1ª
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Deputado André Rijo (PS)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento