XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis; Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio; Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal; Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis.
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projetos de Lei n.º s 13, 32 e 90/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-09
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.º s 13, 32 e 90/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção