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Projeto de Resolução 138/XVII/1
Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Apreciação

2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PSD, L, CDS-PP
Abstenção:PS, IL, PCP, BE, PAN
A Favor: CH, JPP