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Projeto de Resolução 141/XVII/1
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Apreciação

2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD, IL, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, L, BE, PAN, JPP

2025-07-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório de Votações
  Texto Final
     

2025-10-28 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (L), n.º 137/XVII/1.ª (PS) e n.º 141/XVII/1.ª (PAN)
Votação em 2025-10-28 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, IL, L, BE, PAN, JPP

2025-11-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2025-12-10 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação e garanta o financiamento para a execução dos investimentos na habitação
Versão: 1

2025-12-10 |  Envio INCM

2025-12-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação e garanta o financiamento para a execução dos investimentos na habitação [DR I série n.º 240/2025 2025.12.15]