XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação; Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM); Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento; Baixa a tributação ao arrendamento; Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação; Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna; Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação; Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal; Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.
Ricardo Moreira (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Rui Tavares (L), no âmbito da discussão do Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (L), em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 80/XVII/1.ª (CH), o Projeto de Lei n.º 111/XVII/1.ª (IL) e o Projeto de Lei n.º 112/XVII/1.ª (IL) e com o Projeto de Resolução n.º 137/XVII/1.ª (PS), o Projeto de Resolução n.º 138/XVII/1.ª (CH), o Projeto de Resolução n.º 141/XVII/1.ª (PAN), o Projeto de Resolução n.º 147/XVII/1.ª (PAN) e o Projeto de Resolução n.º 160/XVII/1.ª (BE).
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Debate:
Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª e os Projetos de Lei nº. s 80, 111 e 112/XVII/1ª e os Projetos de Resolução 137, 138, 141, 147 e 160/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-09
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª e os Projetos de Lei nº. s 80, 111 e 112/XVII/1ª e os Projetos de Resolução 137, 138, 141, 147 e 160/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Rui Tavares (L)
Tipo de Intervenção:
Intervenção