XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação; Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM); Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento; Baixa a tributação ao arrendamento; Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação; Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna; Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação; Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal; Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.
Marta Martins da Silva (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 80/XVII/1.ª (CH) — Cria a plataforma de registo de arrendatários municipais (PRAM) e o Projeto de Resolução n.º 138/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna.
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Debate:
Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª e os Projetos de Lei nº. s 80, 111 e 112/XVII/1ª e os Projetos de Resolução 137, 138, 141, 147 e 160/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-09
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª e os Projetos de Lei nº. s 80, 111 e 112/XVII/1ª e os Projetos de Resolução 137, 138, 141, 147 e 160/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei nº. 80/XVII/1ª e o Projeto de Resolução n.º 137/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção