XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação; Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM); Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento; Baixa a tributação ao arrendamento; Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação; Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna; Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação; Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal; Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 141/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação e o Projeto de Resolução n.º 147/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal.
[
vídeo
- duração: 0:02:35.]
Debate:
Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª e os Projetos de Lei nº. s 80, 111 e 112/XVII/1ª e os Projetos de Resolução 137, 138, 141, 147 e 160/XVII/1ª
Reunião plenária de:
2025-07-09
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª e os Projetos de Lei nº. s 80, 111 e 112/XVII/1ª e os Projetos de Resolução 137, 138, 141, 147 e 160/XVII/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta os Projetos de Resolução nº. s 141 e 147/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção