XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica; Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens; Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica; Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica; Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima; Cria o mecanismo especial de reparação a vítimas de violência doméstica; Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar; Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência; Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica; Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens; Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica; Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 199/XVII/1.ª (CDS-PP) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica.
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Debate:
Projeto-Lei nº 1/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 9/XVII/1ª; Projeto-Lei nº 27/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 126/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 187/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 197/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 198/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 199/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 201/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 202/XVII/1.ª - Violência doméstica
Reunião plenária de:
2025-09-19
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 1/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 9/XVII/1ª; Projeto-Lei nº 27/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 126/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 187/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 197/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 198/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 199/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 201/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 202/XVII/1.ª - Violência doméstica
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção