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Projeto de Resolução 563/XVI/1
Recomenda ao Governo que promova as capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas TVDE [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-01-10 |  Entrada

2025-01-10 |  Publicação
2025-01-14 |  Admissão

2025-01-15 |  Anúncio

2025-01-24 |  Apreciação

2025-01-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:IL, BE, PCP, L, PAN
A Favor: PSD, CH, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-01-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório de Votações
  Texto Final
     

2025-02-28 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Resolução n.º 409/XVI/1.ª (PSD) e n.º 563/XVI/1.ª (CDS-PP)
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
A Favor: PSD, CH, CDS-PP, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PS, IL, BE, PCP, L

2025-03-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
     

2025-03-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica

2025-03-19 |  Envio INCM

2025-03-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica [DR I série n.º 57/2025 2025.03.21]