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Projeto de Lei 325/XVI/1
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2024-12-13.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa – versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-10-09 |  Entrada

2024-10-09 |  Publicação
2024-10-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - AMT
  Tipo
  Parecer - DECO
     

2024-10-11 |  Anúncio

2025-01-24 |  Discussão generalidade

2025-01-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PS, IL, BE, L
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PAN
A Favor: CH, Miguel Arruda (Ninsc)