Projeto de Resolução 409/XVI/1
Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço
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(Substituição do texto a pedido do autor em 2024-10-22. Substituição do texto a pedido do autor em 2024-12-13.)
Hugo Soares (PSD)
,
João Vale e Azevedo (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Gonçalo Lage (PSD)
,
Marco Claudino (PSD)
,
Margarida Saavedra (PSD)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Bruno Ventura (PSD)
,
Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
,
Carlos Eduardo Reis (PSD)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Paulo Moniz (PSD)
2024-10-21 |
Entrada
2024-10-21 |
Publicação
2024-10-25 |
Admissão
2024-10-25 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2024-10-30 |
Anúncio
2025-01-24 |
Apreciação
Carlos Barbosa (CH)
,
António Filipe (PCP)
,
Marco Claudino (PSD)
,
Bernardo Pessanha (CH)
,
Marco Claudino (PSD)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Marisa Matias (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
João Torres (PS)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
João Torres (PS)
,
Rui Tavares (L)
,
Paulo Neves (PSD)
,
Carlos Barbosa (CH)
,
João Torres (PS)
2025-01-24 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
Contra:PS, BE, PCP, L
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, CDS-PP, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)
2025-01-24 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2025-02-28 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Resolução n.º 409/XVI/1.ª (PSD) e n.º 563/XVI/1.ª (CDS-PP)
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado
A Favor: PSD, CH, CDS-PP, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PS, IL, BE, PCP, L
2025-03-10 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
2025-03-19 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica
2025-03-19 |
Envio INCM
2025-03-21 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica
[DR I série n.º 57/2025 2025.03.21]