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Projeto de Resolução 409/XVI/1
Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2024-10-22. Substituição do texto a pedido do autor em 2024-12-13.)
Anexos
Texto da iniciativa - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]


Texto da iniciativa – versão 2 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-10-21 |  Entrada

2024-10-21 |  Publicação
2024-10-25 |  Admissão

2024-10-25 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO
     

2024-10-30 |  Anúncio

2025-01-24 |  Apreciação

2025-01-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PS, BE, PCP, L
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, CDS-PP, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-01-24 |  Baixa comissão especialidade
2025-02-28 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativo aos Projetos de Resolução n.º 409/XVI/1.ª (PSD) e n.º 563/XVI/1.ª (CDS-PP)
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
A Favor: PSD, CH, CDS-PP, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:PS, IL, BE, PCP, L

2025-03-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
     

2025-03-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica

2025-03-19 |  Envio INCM

2025-03-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica [DR I série n.º 57/2025 2025.03.21]