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Projeto de Resolução 122/XVI/1
Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-05-24 |  Entrada

2024-05-29 |  Admissão

2024-05-29 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2024-06-11 |  Anúncio