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Projeto de Lei 63/XVI/1
Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-04-18 |  Entrada

2024-04-18 |  Publicação
2024-04-19 |  Admissão

2024-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - DECO
Autores do Parecer
Eduardo Teixeira (CH)
     

2024-04-23 |  Anúncio