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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE); Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente; Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE); Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, alterando a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto; Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores; Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço; Recomenda ao Governo que promova as capacidades para o uso da língua portuguesa entre os motoristas TVDE.
João Torres (PS)


Em Interpelação à Mesa, pede a distribuição da Lei de Defesa do Consumidor, em particular o n.º 3 do artigo 7.º, que prevê que a informação ao consumidor é prestada em língua portuguesa.

[  vídeo - duração: 0:00:29.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projetos de Lei n.ºs 325, 63, 434 e 448/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.º 122, 409 e 563/XVI/1ª - Plataforma eletrónica (TVDE)
Reunião plenária de: 2025-01-24
Tipo de Atividade: Projetos de Lei n.ºs 325, 63, 434 e 448/XVI/1ª e os Projetos de Resolução n.º 122, 409 e 563/XVI/1ª - Plataforma eletrónica (TVDE)
Fase da Sessão: POD
Observações: Sobre a condução dos trabalhos
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa