XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Eleva para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento; Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo; Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil); Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e/ou forçados
Joana Mortágua (BE)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Madalena Cordeiro (CH), no âmbito da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 172/XVI/1.ª (PAN) — Prevê o crime de ecocídio no Código Penal, do Projeto de Lei n.º 187/XVI/1.ª (PAN) — Cria o estatuto do refugiado climático, do Projeto de Lei n.º 446/XVI/1.ª (BE) — Reconhece o estatuto do refugiado climático, do Projeto de Lei n.º 451/XVI/1.ª (L) — Introduz o crime de ecocídio no Código Penal, do Projeto de Lei n.º 454/XVI/1.ª (L) — Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental e do Projeto de Lei n.º 460/XVI/1.ª (PS) — Concede proteção subsidiária a migrantes sujeitos a eventos climáticos extremos, procedendo à sexta alteração da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.
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- duração: 0:00:24.]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto de Lei n.º 218/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 459/XV/1.ª e Projeto de Resolução nº 545/XV/1ª - Casamentos infantis
Reunião plenária de:
2025-01-31
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 218/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 459/XV/1.ª e Projeto de Resolução nº 545/XV/1ª - Casamentos infantis
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção