XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Eleva para os 18 anos a idade mínima para contrair casamento; Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo; Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil); Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e/ou forçados
Joana Mortágua (BE)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil).
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- duração: 0:03:30.]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto de Lei n.º 218/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 459/XV/1.ª e Projeto de Resolução nº 545/XV/1ª - Casamentos infantis
Reunião plenária de:
2025-01-31
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 218/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª; Projeto de Lei n.º 459/XV/1.ª e Projeto de Resolução nº 545/XV/1ª - Casamentos infantis
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção