Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Resolução da Assembleia da República 38/2025
1ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção, sensibilização e combate aos casamentos infantis, precoces e ou forçadoss
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Projeto de Resolução 545/XVI/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOCX] [formato PDF]