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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público; Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais; Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, assim como isenta os respetivos processos das custas processuais
Fabian Figueiredo (BE)


Responde ao Pedido de Esclarecimento de Pedro Pinto (CH), no âmbito do debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 27/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, com o Projeto de Lei n.º 370/XVI/1.ª (PAN) — Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais e Projeto de Lei n.º 77/XVI/1.ª (CH) — Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público assim como isenta os respetivos processos das custas processuais.

[  vídeo - duração: 0:00:25.]


Qualidade: Deputado
Debate: Proposta de Lei nº27/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 370/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 377/XVI/1ª - Regulamento de Custas Processuais
Reunião plenária de: 2024-12-20
Tipo de Atividade: Proposta de Lei nº27/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 370/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 377/XVI/1ª - Regulamento de Custas Processuais
Fase da Sessão: POD
Observações: Respondeu a pedido de esclarecimento do deputado Pedro Pinto (CH)
Tipo de Intervenção: Intervenção