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Intervenção

XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público; Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais; Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, assim como isenta os respetivos processos das custas processuais
Pedro Pinto (CH)


Em Interpelação à Mesa, alerta que Fabian Figueiredo (BE) excedeu largamente o tempo disponível para a sua intervenção.

[  vídeo - duração: 0:00:21.]


Qualidade: Deputado
Debate: Proposta de Lei nº27/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 370/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 377/XVI/1ª - Regulamento de Custas Processuais
Reunião plenária de: 2024-12-20
Tipo de Atividade: Proposta de Lei nº27/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 370/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 377/XVI/1ª - Regulamento de Custas Processuais
Fase da Sessão: POD
Observações: Alerta que Fabian Figueiredo (BE) excedeu largamente o tempo disponível para a sua intervenção
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa