XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público; Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais; Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, assim como isenta os respetivos processos das custas processuais
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
Responde à Interpelação à Mesa de Fabian Figueiredo (BE), lembrando que o PAR não conhece previamente o conteúdo dos Pedidos de Esclarecimento feitos no Plenário, não lhe cabendo fazer a avaliação dos mesmos.
[
vídeo
- duração: 0:00:16.]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei nº27/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 370/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 377/XVI/1ª - Regulamento de Custas Processuais
Reunião plenária de:
2024-12-20
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº27/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 370/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 377/XVI/1ª - Regulamento de Custas Processuais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde à Interpelação à Mesa de Fabian Figueiredo (BE), lembrando que o PAR não conhece previamente o conteúdo dos Pedidos de Esclarecimento feitos no Plenário, não lhe cabendo fazer a avaliação dos mesmos
Tipo de Intervenção:
Intervenção