XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público; Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais; Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, assim como isenta os respetivos processos das custas processuais
Teresa Morais (PSD)
Em resposta à Interpelação à Mesa de Rui Tavares, lembra que o Regimento prevê a figura do Protesto, que considera ser mais adequada às intervenções até aqui feitas como Interpelações à Mesa.
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Qualidade:
P.A.R.
Debate:
Proposta de Lei nº27/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 370/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 377/XVI/1ª - Regulamento de Custas Processuais
Reunião plenária de:
2024-12-20
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº27/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 370/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 377/XVI/1ª - Regulamento de Custas Processuais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Em resposta à Interpelação à Mesa de Rui Tavares, lembra que o Regimento prevê a figura do Protesto, que considera ser mais adequada às intervenções até aqui feitas como Interpelações à Mesa
Tipo de Intervenção:
Intervenção