Autor: Governo
1981-04-09 |
Anúncio
1981-04-10 |
Publicação
1981-04-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
1981-06-11 |
Discussão generalidade
1981-06-11 |
Votação na generalidade
Votação em 1981-06-11 na Reunião Plenária n.º 80
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:PS, ASDI, UEDS
Ausência: UDP
A Favor: PSD, CDS, PPM
1981-06-11 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
1981-06-30 |
Votação na especialidade
Votação em 1981-06-30 na Reunião Plenária n.º 90, Votação artigo a artigo. Excepto artºs 1º, 8º, 29º e 30º aprovados por unanimidade
Aprovado
1981-08-01 |
Decreto (Publicação)
1981-10-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 37/1981
Título:
Lei da Nacionalidade.
[DR I série n.º 228/1981 1981.10.03]