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Proposta de Lei 29/II/1
Lei da nacionalidade



Autoria
Autor: Governo
1981-04-09 |  Anúncio

1981-04-10 |  Publicação
1981-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
     

1981-06-11 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
53/II/1
Título
Cidadania portuguesa
Tipo
Projeto de Lei
Número
164/II/1
Título
Lei da nacionalidade.

1981-06-11 |  Votação na generalidade
Votação em 1981-06-11 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:PS, ASDI, UEDS
Ausência: UDP
A Favor: PSD, CDS, PPM

1981-06-11 |  Baixa comissão especialidade
1981-06-30 |  Votação na especialidade
Votação em 1981-06-30 na Reunião Plenária n.º 90, Votação artigo a artigo. Excepto artºs 1º, 8º, 29º e 30º aprovados por unanimidade Aprovado

1981-08-01 |  Decreto (Publicação)
1981-10-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/1981 Título: Lei da Nacionalidade. [DR I série n.º 228/II/1 1981.10.03]