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Projeto de Lei 164/II/1
Lei da nacionalidade.



Autoria
1981-03-12 |  Anúncio

1981-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
     

1981-03-13 |  Publicação
1981-06-11 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
53/II/1
Título
Cidadania portuguesa
Tipo
Proposta de Lei
Número
29/II/1
Título
Lei da nacionalidade

1981-06-11 |  Votação na generalidade
Votação em 1981-06-11 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS
Abstenção:MDP/CDE
Ausência: UDP

1981-06-11 |  Baixa comissão especialidade
1981-06-30 |  Discussão especialidade
1981-06-30 |  Votação na especialidade
Votação em 1981-06-30 na Reunião Plenária n.º 90, Votado o texto de substituição artigo por artigo. Aprovado

1981-08-01 |  Decreto (Publicação)
1981-10-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/1981 Título: Lei da Nacionalidade. [DR I série n.º 228/II/1 1981.10.03]