Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 53/II/1
Cidadania portuguesa


Autoria
1980-11-25 |  Admissão

1980-11-25 |  Anúncio

1980-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
Autores do Parecer
Jorge Miranda (ASDI)
     

1980-11-26 |  Publicação
1981-06-11 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
164/II/1
Título
Lei da nacionalidade.
Tipo
Proposta de Lei
Número
29/II/1
Título
Lei da nacionalidade

1981-06-11 |  Votação na generalidade
Votação em 1981-06-11 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
A Favor: PS, PCP, ASDI, UEDS
Abstenção:PSD, CDS, PPM, MDP/CDE
Ausência: UDP

1981-06-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
     

1981-06-30 |  Discussão especialidade
1981-06-30 |  Votação na especialidade
Obs: Texto de substitução
Votação em 1981-06-30 na Reunião Plenária n.º 90, Votados, separadamente, os artigos 1º, 8º, 29º e 30º Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP

1981-08-01 |  Decreto (Publicação)
1981-10-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/1981 Título: Lei da Nacionalidade. [DR I série n.º 228/II/1 1981.10.03]