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Projeto de Lei 235/V/1
Reelevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila



Autoria
1988-04-29 |  Entrada

1988-05-02 |  Admissão

1988-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-12
     

1988-05-03 |  Anúncio

1988-05-04 |  Publicação
1990-07-13 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-07-13 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-07-13 |  Votação na especialidade
Votação em 1990-07-13 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-07-13 |  Votação final global
Votação em 1990-07-13 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Elevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila

1990-07-19 |  Envio para promulgação

1990-07-24 |  Promulgação

1990-07-26 |  Referenda

1990-07-31 |  Envio INCM

1990-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/1990 Título: Elevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila [DR I série n.º 183/1990 1990.08.09]