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Projeto de Lei 388/V/2
Amnistia do crime de organização terrorista



Autoria
1989-04-18 |  Entrada

1989-04-19 |  Admissão

1989-04-19 |  Anúncio

1989-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-07-05
Autores do Parecer
Almeida Santos (PS)
     

1989-04-20 |  Publicação
1991-06-17 |  Votação do recurso da decisão do PAR
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1991-06-17 na Reunião Plenária n.º 93 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, Coelho Dos Santos (PSD), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)