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Projeto de Resolução 759/XVI/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-02-27 |  Entrada

2025-02-27 |  Admissão

2025-02-27 |  Apreciação

2025-02-27 |  Publicação
2025-02-28 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CH, IL, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)
Abstenção:2-PS, Cláudia Santos (PS), Eurico Brilhante Dias (PS)
A Favor: BE, PCP, L, PAN

2025-03-05 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada