XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse; Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Pedro Delgado Alves (PS)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Bruno Nunes (CH), no âmbito da apreciação do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse [Apreciação Parlamentar n.º 1/XVI/1.ª (PS)], em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 650/XVI/1.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. e o Projeto de Resolução n.º 747/XVI/1.ª (L) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
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Debate:
Apreciação Parlamentar n.º 1 - Projetos de Resolução nºs 650, 747, 759 e 761/XVI/1ª
Reunião plenária de:
2025-02-27
Tipo de Atividade:
Apreciação Parlamentar n.º 1 - Projetos de Resolução nºs 650, 747, 759 e 761/XVI/1ª
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Bruno Nunes (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção