XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse; Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Pedro Pinto (CH)
Em Interpelação à Mesa, pede a distribuição das propostas do CH sobre o tema da imigração, assim como uma notícia.
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Debate:
Apreciação Parlamentar n.º 1 - Projetos de Resolução nºs 650, 747, 759 e 761/XVI/1ª
Reunião plenária de:
2025-02-27
Tipo de Atividade:
Apreciação Parlamentar n.º 1 - Projetos de Resolução nºs 650, 747, 759 e 761/XVI/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa