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Apreciação Parlamentar 78/IX
Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, que "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-05-20 |  Entrada

2004-05-26 |  Admissão

2004-05-26 |  Anúncio

2004-05-29 |  Publicação
2004-07-08 |  Apreciação de Decreto-Lei
2004-07-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
     

2004-12-09 |  Votação final global
Obs: Propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa
Votação na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-12-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o Regime Legal da Concessão e Emissão de Passaportes)
Versão: 1

2004-12-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
 Remessa da Redação final em: 2004-12-14
     

2004-12-20 |  Envio para promulgação

2005-01-07 |  Promulgação

2005-01-13 |  Referenda

2005-01-19 |  Envio INCM

2005-01-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2005 Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o Regime Legal da Concessão e Emissão de Passaportes) [DR I série A N.º18 2005.01.26]